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Valores depositados no Banco do Brasil - Ag.: 1731-0 C/C Nº 0000295388 |
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Valores depositados no Banco do Brasil - Ag.: 1731-0 C/C Nº 0000173762 Valores depositados no Banco do Brasil - Ag.: 1731-0 C/C Nº 0000169862 Acesse o site: https://www.fnde.gov.br E Acesse o Link: Liberação de recursos de programas do FNDE |
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;