sexta-feira, 20 de maio de 2011

Ministério Público da Comarca de Canguaretama instaura procedimentos administrativos para fins de apuração de denúncias em relação à Administração pública local!!!

      
      Desde o início desse ano o Ministério Público da Comarca de Canguaretama, vem instaurando procedimentos administrativos para fins de apuração da legalidade de alguns atos praticados pela atual gestão e sobretudo fiscalizar a prestação de serviços públicos básicos  que apresentam certa precariedade no município, o primeiro setor a ser fiscalizado foi limpeza urbana, cujo o Inquérito civil n°. 15/2011, instaurado em 27 de janeiro de 2011, visa esclarecer alguns pontos em relação a sua efetividade e forma de contratação. 
        Mas as investigações não param por aí, também foram abertos inquéritos civís para fins de apuração da correta aplicação de recursos oriundos do convênio n°. 34/2010-SIN firmado com o governo do Estado, visando a urbanização da orla da Praia de Barra do Cunhaú. O MP também investiga o cumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pelo atual gestor com a representante ministerial, que tem por objeto a verificação de ilegalidades nas contratações temporárias realizadas pelo Município a partir de 2009, neste termo são traçados prazos para realização de concurso público municipal.
       E o cerco está se fechando, o Ministério Público de nossa comarca, no uso de suas atribuições legalmente constituídas também está de olho na aplicação dos recursos públicos de nossa cidade. Nosso blog aguarda ansiosamente o resultado de tais procedimentos. 

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