quarta-feira, 11 de maio de 2011

Portal da Transparência do Governo do RN

      Já está disponível o novo Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Para visitar o portal, acesse: www.transparencia.rn.gov.br

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;