quarta-feira, 18 de maio de 2011

Prefeitura Municipal de Canguaretama nega à moradora o direito a transporte escolar

Imagem meramente ilustrativa
        O Ministério Público expediu recomendação à Prefeitura de Canguaretama para garantir o transporte escolar a uma moradora. A Secretaria Municipal de Administração havia negado o pedido de deslocamento, alegando que a estudante não residia na cidade.
          A Prefeitura de Canguaretama oferece transporte gratuito para os moradores que precisam se deslocar à Natal para estudar. Entretanto, no caso de uma estudante do curso de Gastronomia de uma instituição particular, esse serviço foi negado. A Secretaria Municipal de Administração apresentou como justificativa o sucateamento da frota e a falta de registro de moradia da universitária. 
         Ficou comprovado, por meio de contatos telefônicos e visitas in loco, que a estudante residia em imóvel alugado no loteamento Vila Gomes, no bairro de Sertãozinho. A partir disso, a Promotora de Justiça Adriana Lira de Luz Mello entendeu que o Município deve fornecer o transporte para que a estudante possa continuar freqüentando as aulas em Natal. A universitária terá três dias para informar à Promotoria de Justiça se o serviço foi regularizado. 
Fonte: Assessoria de Imprensa do MPRN
Para baixar a recomendação do MP acesse o link:  
http://www.mp.rn.gov.br/controle/file/Canguaretama_transp_escolar.pdf

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