domingo, 22 de maio de 2011

Você já ouviu falar em "PRIVATIZAÇÃO DE ESQUINA"???

Vista da calçada da Secretaria de Educação da Cidade de Canguaretama/RN

É precebível que há um 'Estandarte" anunciando uma propaganda comercial no "coração da educação canguaretamense".
Qual o valor pago pela propaganda???
     "As calçadas e passeios públicos são bens de uso comum do povo, os quais não podem ser apropriados nem alienados, nos termos dos artigos 99 e 100 do Código Civil  ".
        A  novidade do momento está sendo a fixação de propaganda comercial nas esquinas de Canguaretama, e o exemplo veio da calçada que dá acesso à Secretaria de Educação da Cidade de Canguaretama/RN.
        Mas a propaganda tem um preço... Há alguns dias um homem procurou os comerciantes locais com uma proposta de colocar propagandas comercias à um custo que variava entre a bagatela de R$ 250,00 à R$ 500,00 e argumentava que " conseguiu ganhar a concessão por um período de 02 anos das calçadas publicas, onde seria colocado o nome da rua, o nome do comércio patrocinador e o apoio dado pela Prefeitura Municipal de Canguaretama ". Mas pelo que vocês podem constatar, apenas o nome do patrocinador foi colocado no local.
          O Canguaretama em Chamas pergunta???
         Será que os contribuintes canguaretamenses; a classe estudantil e os professores estão satisfeitos em contemplar um  " estandarte  " na porta da Secretaria de Educação, onde poderia ser colocado uma homenagem ou referência à artistas locais , por exemplo???

2 comentários:

  1. Dos Crimes Contra o Patrimônio

    Capítulo VI

    Do Estelionato e Outras Fraudes

    Estelionato

    Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

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  2. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

    Disposição de Coisa Alheia Como Própria

    I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

    Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

    II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

    Defraudação de Penhor

    III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado.

    Fraude na Entrega de Coisa

    IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

    Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

    V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

    Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

    VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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