terça-feira, 21 de junho de 2011

Confira os valores do FUNDEB (maio/2011) repassados ao município de Canguaretama divulgado no SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil:

Imagem aérea da cidade de Canguaretama
 CANGUARETAMA-RN
CREDITO BENEF. R$ 1.340.056,40C

      Os profissionais da educação básica pública, em todo país têm se mobilizado para fazer valer a lei do piso salarial profissional nacional do magistério e aqui no Agreste Potiguar não tem sido  diferente, o Sinte Regional continua mobilizando a categoria. Alguns prefeitos da região ainda resistem em descumprir a lei, que os professores vencerem no STF, contra os considerados “Inimigos da Educação".
     A justificativa de alguns governantes é  não poderem pagar o piso, em contra partida o MEC aprova resolução que atenua os critérios para permitir a prefeituras e a governos estaduais complementar o orçamento com verbas federais e cumprir a determinação do piso da magistério.
    Critérios — Os novos critérios exigidos de estados e municípios para pedido de recursos federais destinados ao cumprimento do piso salarial do magistério abrangem:
  • Aplicar 25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino
  • Preencher o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope)
  • Cumprir o regime de gestão plena dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino
  • Dispor de plano de carreira para o magistério, com lei específica
  • Demonstrar cabalmente o impacto da lei do piso nos recursos do estado ou município 
     De acordo com o MEC, a nova remuneração está assegurada pela Constituição Federal e deve ser acatada em todo o território nacional pelas redes educacionais públicas, municipais, estaduais e particulares. O Piso é retroativo a janeiro como determina a Lei 11.738 ( Lei do Piso).
      Os governos que alegam não ter dinheiro devem tomar as providêcias para buscar a complementação da União. Para isso, deverão cumprir os requisitos exigidios pelo MEC dispostos na portaria 213, de 2 de março de 2011.

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