domingo, 26 de junho de 2011

Existe NEPOTISMO em Canguaretama???


CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 1988 - CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (redação E.C. nº 19, de 04.06.98.)
DECRETO-LEI Nº 1202 \ 08.04.1939 - Dispõe sobre Administração dos Estados e dos Municípios ART. 44. O interventor, ou governador, e os prefeitos não podem conceder serviços públicos a parentes, de uns e outros, até o 4º grau, consanguíneos ou afins, ou com eles efetuar qualquer espécie de contrato, nem nomeá-los para função ou cargo público, salvo para funções temporárias de confiança imediata.
Será que na cidade de Canguaretama existem evidências que necessitem ser investigadas no sentido de apontarem para a prática de NEPOTISMO???

Será que no quadro de funcionários públicos existam: 
  • Secretarias ocupadas por parentes do atual gestor?
  • Cunhados, Pais, Tios, Sobrinhos, Irmãos etc do Prefeito, vice-prefeito ou de algum vereador ocupando  cargo público sem ser concursado?
  • Pessoas que ocupam altos cargos em diferentes secretarias e que possuem algum tipo de parentesco entre si, ou ainda tem algum parente ocupando algum cargo em diferentes hierarquias na PMC?
Se estas irregularidades não ocorrem na cidade de Canguaretama, então felizmente estamos livres desta praga que consume os cofres públicos mantidos por todos nós contribuintes, o NEPOTISMO.

CONCURSO PÚBLICO JÁ!

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;