sexta-feira, 17 de junho de 2011

Lei Federal 6.454/77 foi descumprida pela Administração da Cidade de Canguaretama

               A Lei Federal nº. 6.454, de 24 de outubro de 1977, é uma norma legal brasileira, em vigência, e que tem por objetivo proibir que se dê o nome de pessoas vivas a prédios ou outros bens públicos.
             Com a edição da atual Constituição do Brasil, a vedação de se dar nome de pessoas vivas a prédios públicos se tornou norma constitucional, uma vez que o art. 37, caput, da Carta Magna brasileira consagrou o Princípio da Impessoalidade na Administração Pública.
          A cidade de Canguaretama, parece se comportar como se não pertencesse ao território brasileiro. Pois vem ignorando certas leis, como exemplo, o blog Canguaretama em Chamas, cita aqui uma escola: EMJWAR, situada às margens da BR 101, no bairro da Areia Branca, local onde funciona também a EMPARN. 
             A referida escola, que em gestões anteriores denominava-se Escola Fidel Castro, passou-se a chamar ESCOLA MUNICIPAL JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO, nome este que por coincidêcia ou não, é nome do pai do atual prefeito da cidade de Canguaretama e que também já foi prefeito do mesmo município.

Antiga Escola Fidel Castro. Atual Escola Municipal João Wilson de Andrade Ribeiro.
               De acordo com o vereador Luciano José Mousinho Moreira Júnior - PSB, foi entregue a Indicação Nº 008/2010, ao então Senhor Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama no dia 29 de Abril de 2010, onde o documento sugeria que a Escola Municipal João Wilson de Andrade Ribeiro passasse a se chamar Escola Municipal Hermano Augusto de Almeida Filho, fazendo assim, uma homenagem  ao Sr. Hermano (já falecido) e estando em acordo com a Lei Federal 6.454/77. Porém, até a presente data, a indicação não foi acatada.
            O Canguaretama em Chamas teve acesso ao documento mencionado na postagem, o qual segue a seguir:
Para ter conhecimento da Lei 6.454/77 e suas penalidades, acesse o link:

3 comentários:

  1. nossa nem é novidade piquiri tambem tem uma escola com o nome do ex vereador ARNALDO.

    ResponderExcluir
  2. Olá espero que o represententante o poder legislativo indique o nome da atual E.M. João Wilson em pessoas que contribuiram para nossa educação publica muncipal e não mais um politco que só que se aproveitar do dinheiro publico!

    ResponderExcluir
  3. Também existe em baia formosa um descumprimento
    Da Lei Federal 6.454/77
    no auditório da câmara municipal de baia formosa
    foi colocada o nome de um ex-vereador que esta vivíssimo.

    ResponderExcluir

Todo o conteúdo postado em forma de comentário é de total responsabilidade do autor do mesmo!
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;