quinta-feira, 16 de junho de 2011

Lei proíbe ficha suja de assumir cargo comissionado em Baía Formosa

     
       Lei n.º 510/2011, de autoria do vereador Wagner Nobre (PTB), e sancionada pelo Executivo Municipal, restringe a nomeação de cargos comissionados para o Executivo e Legislativo de Baía Formosa para quem tem ficha limpa.
      Quem tiver representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, conta pública rejeitada, condenação criminal, direitos políticos cassados, demissão do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, entre outros, não poderá assumir cargo comissionado no município.
Extraído do Blog do Rogério Ferreira

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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;