terça-feira, 14 de junho de 2011

MP combate o nepotismo na Prefeitura e na Câmara Municipal de Natal

         Os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público recomendaram à Prefeita de Natal, aos secretários do município e aos vereadores que exonerem, num prazo de 30 dias, todos os ocupantes de cargos comissionados, que possuam relação de parentesco consanguíneo com os agentes públicos. A recomendação também orienta que os gestores não voltem a realizar tais nomeações.
          Com a recomendação, os agentes do Executivo têm um prazo de 10 dias para encaminhar cópia dos atos de exoneração e rescisão contratual à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público. Caso não acate a recomendação, o Ministério Público poderá instaurar uma Ação Civil Pública e encaminhar reclamações ao Supremo Tribunal Federal.

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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;