quinta-feira, 7 de julho de 2011

MP ABRIU INQUÉRITO SOBRE O CONCURSO DE SÃO TOMÉ REALIZADO PELA ACAPLAM

A Doutora Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos, Promotora de Justiça, em exercício na Comarca de São Tomé, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei nº 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar nº 141, de 09.02.96, Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte,
CONSIDERANDO...
CONSIDERANDO que o Município de São Tomé no dia 09 de setembro de 2007, realizou concurso para preenchimento de 87 cargos públicos, tais como Assistente Social, Psicólogo, Médico Veterinário, professor, médico, cirurgião dentista, nutricionista, dentre outros, a serem preenchidos em sua estrutura administrativa, conforme Edital nº 01/2007, através da empresa ACAPLAM – Consultoria e Assessoria Técnica a Estados e Municípios, contratada para realizar o certame;

CONSIDERANDO a representação formulada por André Wanderley da Silva, acerca do resultado do concurso, divulgado no dia 30 de outubro de 2007, no endereço eletrônico http:// www.acaplam.com.br/docs/rn-sao-tome/resultado-final.doc, na qual noticia a existência de possíveis irregularidades consistente no fato de parentes do então prefeito municipal de São Tomé, Dr. Francisco Estrela Martins ocuparem os primeiros lugares dos cargos de Defensor Público e Cirurgião Dentista;
CONSIDERANDO...
RESOLVE:
1 – INSTAURAR o presente Inquérito Civil, de registro cronológico nº 020/2007;
2 - DETERMINAR, de imediato, a autuação e registro da presente Portaria no livro de registros de inquéritos civis desta Promotoria de Justiça;
3 – JUNTAR aos autos cópia do processo de licitação referente a este concurso que se encontra nesta Promotoria;
4 – REQUISITAR, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à empresa ACAPLAM – Consultoria e Assessoria Técnica a Estados e Municípios, contratada para realizar o certame, a cópia dos seguintes documentos: a) Atas de realização da prova, oriundas de cada sala de aplicação da mesma; b) Listagem completa dos candidatos inscritos; c) Cadernos de provas referentes a cada um dos cargos e respectivos gabaritos oficiais; d) Cartões de respostas dos candidatos; e) Listagem do resultado final da prova objetiva, separando-se os candidatos conforme os respectivos cargos a que concorrem;
5 – EXPEDIR, de imediato, ofício ao Ex-Prefeito Municipal de São Tomé, Dr. Francisco Estrela Martins, comunicando sobre a instauração do presente;
6 - ENVIAR, de imediato, através de e-mail, cópia da presente Portaria ao Departamento de pessoal da Procuradoria Geral de Justiça, solicitando a sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Autue-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.São Tomé, 14 de novembro de 2007.
IVELUSKA ALVES XAVIER DA COSTA LEMOS Promotora de Justiça.
FONTE: http://ptstome.blogspot.com/2007/11/mp-abre-inqurito-sobre-o-concurso-de-so.html (Adaptado)

Um comentário:

  1. o concurso da cidade de são gonçalo do amarante tbm é a acaplam que organiza já foi cancelado duas vezes.

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