sexta-feira, 15 de julho de 2011

Patu x Canguaretama: Por que tanta diferença??????

Em Patú foi assim: 

       De acordo com informações do Ministério Público, o Juiz da Comarca de Patu, Jussier Barbalho Campos, acatou os pedidos do Ministério Público na Ação Civil Pública nº 0000346-49.2011.8.20.0125 e determinou que o Campus da Uern em Patu deve mudar de nome.
        A Decisão se baseia na Lei Federal nº 6.454/77, que proíbe em todo o território nacional o uso de nome de pessoa viva em bens públicos.
         Atualmente o nome do Campus é “Professor João Ismar de Moura”, mas essa denominação deve ser mudada sob pena de multa diária de R$ 500,00. E em 15 dias a Uern deve providenciar formas de obstaculizar a visibilidade das placas identificadoras do campus. 

Em Canguaretama continua assim: 


             A cidade de Canguaretama, parece se comportar como se não pertencesse ao território brasileiro. Pois vem ignorando certas leis, como exemplo, o blog Canguaretama em Chamas, cita aqui uma escola: EMJWAR, situada às margens da BR 101, no bairro da Areia Branca, local onde funciona também a EMPARN. 
          A referida escola, que em gestões anteriores denominava-se Escola Fidel Castro, passou-se a chamar ESCOLA MUNICIPAL JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO, nome este que por coincidêcia ou não, é nome do pai do atual prefeito da cidade de Canguaretama e que também já foi prefeito do mesmo município.
         De acordo com o vereador Luciano José Mousinho Moreira Júnior - PSB, foi entregue a Indicação Nº 008/2010, ao então Senhor Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama no dia 29 de Abril de 2010, onde o documento sugeria que a Escola Municipal João Wilson de Andrade Ribeiro passasse a se chamar Escola Municipal Hermano Augusto de Almeida Filho, fazendo assim, uma homenagem  ao Sr. Hermano (já falecido) e estando em acordo com a Lei Federal 6.454/77. Porém, até a presente data, a indicação não foi acatada.
            A Lei Federal nº. 6.454, de 24 de outubro de 1977, é uma norma legal brasileira, em vigência, e que tem por objetivo proibir que se dê o nome de pessoas vivas a prédios ou outros bens públicos.
             Com a edição da atual Constituição do Brasil, a vedação de se dar nome de pessoas vivas a prédios públicos se tornou norma constitucional, uma vez que o art. 37, caput, da Carta Magna brasileira consagrou o Princípio da Impessoalidade na Administração Pública.

Um comentário:

  1. Amigo, obrigado por lembrar esta luta que agora você tambem trava. Voltarei a fazer esta incicação brevemente.Bom trabalho esse blog faz, pois não esconde o trabalho de quem realmente faz por Canguaretama e mostra também quem nao faz por nossa terra.Estou aguardando seu email!

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