domingo, 17 de julho de 2011

PREFEITURA PROMOVE LAVAGEM DA GETÚLIO VARGAS APÓS FEIRA LIVRE POR TRABALHADORES SEM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)

A tradicional lavagem da "Rua do Peixe", que é efetuada todos os sábados após a feira livre de Canguaretama/RN continua a acontecer. Agora, além das reclamações pelo odor que continua ao mesmo tempo em que a lavagam não proporciona o necessário para que o ar seja respirável com satisfação, outro fato que causa indignação é a FALTA DE RESPEITO COM OS TRABALHADORES QUE EFETUAM A LAVAGEM DA RUA, pois, como se pode observar os trabalhadores estão sem os equipamentos necessários para realização do serviço, como por  exemplo, luvas, calças apropriadas e botas.

A legislação que trata de EPI no âmbito da segurança e saúde do trabalhador é estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

 A Lei 6514 de dezembro de 1977, que é o Capítulo V da CLT, estabelece a regulamentação de segurança e medicina no trabalho.

A Seção IV desse capítulo, composta pelos artigos 166 e 167, estabelece a obrigatoriedade de a empresa fornecer o EPI gratuitamente ao trabalhador, e a obrigatoriedade de o EPI ser utilizado apenas com o Certificado de Aprovação
(CA) emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Artigo 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
Artigo 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho”.
A regulamentação sobre o uso do EPI é estabelecida pelas Normas Regulamentadoras 6 e 9, do MTE.
A NR 9 – que regulamenta o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - no item relativo às medidas de controle, prevê a utilização do EPI como uma dessas medidas. Deve-se lembrar, porém, que o EPI só deve ser utilizado após a comprovação da impossibilidade de adoção de medidas de proteção coletiva
Assim como o ar e a água, o solo também pode ser contaminado e, consequentemente, transmitir-nos algumas doenças.
Conheça algumas delas:
Tétano , Esquistossomose (Barriga-d'água) e Amarelão.

Um comentário:

  1. Lamentável, vê o quanto Canguaretama está atrasada e o pior é que os órgãos fiscalizadores, Ministério Público, Vigilância Sanitária, Justiça do Trabalho e outros mais, parece que não existem em Canguaretama.

    ResponderExcluir

Todo o conteúdo postado em forma de comentário é de total responsabilidade do autor do mesmo!
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;