sexta-feira, 26 de agosto de 2011

Banco do Brasil terá que cumprir a Lei das Filas! E em Canguaretama???



O Branco do Brasil terá que dispor de pessoal suficiente para que o atendimento seja oferecido aos seus clientes em, no máximo, 30 minutos em dias normais e de 45 minutos em véspera ou após feriado prolongados. Dessa forma, o Tribunal de Justiça do RN reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 5.054/98 - Lei das Filas - e que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, como determina a Constituição Federal de 1988.
No processo, o Banco do Brasil argumentou que o Município não poderia legislar sobre entidade que possui filiais em outras localidades, cujo sistema é nacionalmente integrado e essencial ao funcionamento, como legislou o Município Apelado na Lei nº 5.054/98, alterada pela Lei nº 5.671/2005 e disse ainda que, diante do artigo 170 da Constituição Federal, não seria razoável a intervenção legal da Administração Pública no modo de operação das atividades dos bancos.
Mas a decisão do Desembargado Amaury Moura Sobrinho confirmou a sentença proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
"Depois de estudar os autos, considero que o Município do Natal respeitou a sua competência constitucional para legislar, conforme artigo 30, I e II. (…) é evidente que a legislação tratou sobre assunto de interesse local, bem como buscou prestigiar o princípio da defesa do consumidor, consagrado no artigo 170, V, da Constituição Federal. Noutro passo, não vejo violação do princípio da isonomia, pois o legislador municipal tratou com isonomia as instituições bancárias dentro de suas especificidades", disse o Desembargador em sua decisão. 
Vista parcial da parte frontal da agência do Banco do Brasil de Canguaretama, onde em uma certa manhã frases surgiram escritas com batom e indicando o protesto de um(a) suposto(a) cliente insatisfeito(a) com o serviço da agência.
  • Será que em Canguaretama existe idêntica lei?
  • Os poderes constituídos, entre eles o “legislativo” já fizeram em alguma época um projeto nesse sentido?
  • E se já existe algum, então onde está a responsabilidade fiscalizadora e de exigência ao cumprimento da lei? 
Nos dias principais de expediente bancário clientes convivem com o descaso, onde muitas vezes já perderam bem mais que o tempo de 30 minutos de espera, passando até mesmo a configurar-se em horas dentro da agência esperando por atendimento. Aparentemente, em flagrante omissão, os vereadores locais demonstram não ter a menor vontade de fazer com que as instituições financeiras do nosso município estabelecam um tempo para que seus clientes sejam atendidos satisfatoriamente sem deixar longas esperas.
Fonte: http://correiodoagrestern.blogspot.com

Um comentário:

  1. Em Canguaretama existe sim essa lei, foi sancionada pelo gestor da administração anterior, inclusive publicada.procurem o gabinete do prefeito para se informarem a respeito.

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