terça-feira, 16 de agosto de 2011

Deficiências no serviço de abastecimento d'água e cobranças abusivas no Conjunto Nem, em Areia Branca, município de Canguaretama se transformam em alvo de investigação do MP


PORTARIA Nº. 51/2011.
O Ministério Público Estadual, representado pela Promotora de Justiça infra firmada, Dra. ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO-CONSUMIDOR E CIDADANIA.
Pessoa Física ou Jurídica Denunciante: EDMILSON GONÇALVES SOARES.
Pessoa Física ou Jurídica investigada: CAERN.
Objeto de Investigação: Apurar as deficiências no serviço de abastecimento d'água e cobranças abusivas no Conjunto Nem, em Areia Branca, município de Canguaretama.
Fundamento Legal:  Art. 170, V, da Constituição Federal. Leis nº. 8.078/90 e 8.987/95.
Providências Iniciais: 1) Junte-se aos autos o termo de declaração do reclamante, bem como as faturas de energia elétrica por ele apresentadas; 2) Intime-se a CAERN, através do setor Litoral Sul, para se manifestar sobre a representação, no prazo improrrogável de 20 dias, devendo esclarecer: 2.1.) se as alegadas deficiências são decorrentes de ausência de investimento na área ou de desníveis do terreno, esclarecendo quais serão as medidas a adotar para solucionar os problemas decorrentes da deficiência do abastecimento; 2.2) Pronunciar-se sobre eventual desídia no envio dos boletos, as quais acarretariam, segundo o denunciante, em cobranças acumuladas, ultrapassando, em muito, a tarifa social praticada na área. Deverá encaminhar, outrossim, cópia do contrato de concessão vencido e do atualizado, bem como a lei municipal que autorizou a concessão do serviço público em questão, oficiando-se à Câmara Municipal também para esse fim; 3) Encaminhe-se, pela via eletrônica, ao CAOP respectivo; 3)Após, venham-me conclusos.
AUTUE-SE.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Canguaretama, 8 de agosto de 2011.
ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO
Promotora de Justiça

Fonte: Diário Oficial do RN

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