terça-feira, 16 de agosto de 2011

Ex-Prefeito de Baía Formosa é investigado pelo MP!!!


PORTARIA Nº. 52/2011.

O Ministério Público Estadual, representado pela Promotora de Justiça infra firmada, Dra. ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, RESOLVE converter as Peças de Informação nº. 43/2006 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO-PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Pessoa Física ou Jurídica Denunciante: De ofício.

Pessoa Física ou Jurídica investigada: JOSÉ GALDINO ALVES - Ex-Prefeito de Baía Formosa.

Objeto de Investigação: Restituição ao erário, decorrente da malservação dos recursos do convênio nº. 1.312/98-SETAS.

Fundamento Legal: Art. 37, caput, da Constituição Federal. Leis nº. 8.429/92 e 9.424/96.

Providências Iniciais: 1) Providencie a baixa no procedimento que originou o presente Inquérito, registrando-o no livro próprio; 2) Requisite-se cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, através do Procurador Geral de Justiça, consultando antes o site respectivo para averiguar se houve julgamento e trânsito; 3) Encaminhe-se, pela via eletrônica, ao CAOP respectivo; 4) Após, voltem-me conclusos.

AUTUE-SE.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Canguaretama, 8 de agosto de 2011.

ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO
Promotora de Justiça

Fonte: Diário Oficial do RN 

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Todo o conteúdo postado em forma de comentário é de total responsabilidade do autor do mesmo!
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;