sábado, 20 de agosto de 2011

JUÍZA DA COMARCA DE CANGUARETAMA INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO DO VEREADOR JOÃO PAULO

Extrato do Processo emitido em 19/08/2011

Foi impretado no dia 19/08/11 mandato de segurança por parte do vereador Erinaldo Amaro dos Santos e outros, através do advogado Glauber Antônio Nunes Rêgo ao impretado vereador João Paulo Pessoa Genuíno de Oliveira, onde foi pedida a prisão do parlamentar, que no momento ocupa o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, sob a alegação do não cumprimento do art. 7º do Regimento Interno da Câmara.
Segundo consta em documento, a Juíza Exm.ª Dr.ª Daniela do Nascimento Cosmo decidiu que "Decorrendo que o art. 7º não está isolado no Regimento Interno, devendo ser interpretado de acordo com os demais dispositivos, como ocorre com todas as normas jurídicas. Dessa forma, ainda não há elementos para se afirmar que a Autoridade coatora esteja descumprindo a decisão, e os Impretantes não indicaram o dispositivo do Regimento Interno que dispense os trâmites legais para a realização da tão objetivada eleição. Portanto, não existindo no momento  fundamento fático-legal, indefiro o pedido de prisão por desobediência civil".

Em nota ao Blog da Thaísa Galvão, o vereador João Paulo prestou os seguintes esclarecimentos:
"Vou tentar lhe explicar um pouco da situação que está ocorrendo.
Em primeiro lugar, eu como presidente, nunca deixei de cumprir o regimento interno e tudo que aconteceu e está acontecendo está dentro dos trâmites legais, e muito menos deixaria de cumprir uma decisão judicial, pois não tenho autoridade para isso.
Tanto é verdade que os advogados do poder executivo junto com os vereadores Erinaldo Amaro (Dal), Carlos Fagundes, Cloves Alencar, João Bosco e Múcio Martins, entraram na justiça pedindo a minha prisão, alegando o descumprimento da decisão judicial proferida. No entanto, a Juíza Exm.ª Dr.ª Daniela do Nascimento Cosmo ao analisar o pedido imediatamente indeferiu dizendo que “ainda não há elementos para se afirmar que a Autoridade coatora esteja descumprindo a decisão”.
Em segundo lugar, existe uma pressão muito forte para que eu saia da Presidência da Casa, pois faço oposição ao prefeito municipal e o mesmo não quer que eu tenha conhecimento do repasse do duodécimo da Câmara de Vereadores, uma vez que, o prefeito já se encontra em investigação por parte dos vereadores da oposição em relação as datas e valores repassados para a Câmara. Por isso eu acredito que deva ser a razão para tanto desespero em realizar as novas eleições.
Em terceiro lugar, a Presidência está agindo perante a justiça para mostrar a legitimidade do posto que ocupo na Câmara de Vereadores de Canguaretama através de uma emenda que existe no regimento interno em acordo com a Lei Orgânica Municipal. Assim, fazendo cumprir, legalmente, tudo que está sendo solicitado. 
Agradeço a atenção.
João Paulo Pessoa Genuino de Oliveira
Presidente "

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