terça-feira, 16 de agosto de 2011

Prefeito de Vila Flôr é investigado pelo MP:

O Ministério Público Estadual, representado pela Promotora de Justiça infra firmada, Dra. ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - Patrimônio Público.

Pessoa Física ou Jurídica Denunciante: De ofício.

Pessoa Física ou Jurídica investigada: GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA – Prefeito de Vila Flor/RN.

Objeto de Investigação: Patrimônio Público. Apurar suposta apropriação indébita de recursos públicos através da emissão de empenhos pessoais e a terceiros no ano de 2009.

Fundamento Legal:  Art. 37, caput, da Constituição Federal, Lei nº. 8.429/92 e Dec. Lei nº. 201/67.

Providências Iniciais: 1) Providencie a juntada a estes autos do ofício nº. 444/2010, de 16 de dezembro de 2010-PJCC, bem como da resposta do investigado, juntamente com os documentos enviados; 2) Oficie-se ao Prefeito, requisitando-lhe cópia integral do processo licitatório tipo convite nº. 05/2009, inclusive o processo de liquidação de sua despesa (identificação da despesa, empenho e pagamento), bem como a portaria que nomeou a comissão de licitação do município para o exercício de 2009, com as qualificações e endereços completos dos membros; bem como cópia dos processos de liquidação da despesa (identificação da despesa, empenho e pagamento)  relacionados aos empenho nº 48/2009, em nome de Demostenes Correia de Medeiros e nº. 52/2009, em nome de Amarildo e Rocha Consultoria e o nº 1.278/2009, em nome de Terezinha Santana de Oliveira; 3) Oficie-se ao Cartório Local, requisitando-se informações sobre a data do óbito de Terezinha Santana de Oliveira, CPF nº 474.293.994-87, possivelmente ocorrido entre os anos de 2008 e 2009; 4) Cópia da licitação do tipo convite nº. 005/2009; 6) Oficie-se  ou mantenha-se contato telefônico com o CRC, a fim de atestar os endereços das contadoras identificadas na ata do convite nº 5/2009; 5) Com o aporte dos endereços das contadoras e a identificação dos membros da comissão de licitação do município, inclua-se o feito em pauta de audiência. Caso as contadoras residam em Natal, expedir carta precatória; 6) Encaminhe-se, pela via eletrônica, ao CAOP respectivo; 7)Após, venham-me conclusos.

AUTUE-SE.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Canguaretama, 8 de agosto de 2011.

ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO
Promotora de Justiça

Fonte: Diário Oficial do RN 

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