sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Qual o valor do duodécimo que a Prefeitura deve repassar para a Câmara Municipal e como deve ser feito o seu cálculo?

   
O duodécimo será no valor correspondente à divisão da dotação anual, consignada na Lei Orçamentária, em favor do Legislativo, por 12, que corresponde ao número de meses do ano. A limitação de repasses do duodécimo é cabível na hipótese da arrecadação tributária, referente às receitas próprias e transferidas ao município, não ter correspondido à previsão orçamentária, sendo, então, facultativo ao Executivo reduzir o valor do repasse financeiro mensal para o Legislativo, obedecendo aos seguintes critérios:
  • Através de decretos, o Chefe do Executivo estabelecerá cotas mensais de desembolso financeiro, abrangendo todas as unidades orçamentárias, inclusive a Câmara Municipal, para ajustar as despesas do município à efetiva arrecadação orçamentária, respeitando-se as dotações destinadas ao pagamento de pessoal e respectivos encargos pelas contribuições previdenciárias;
  • A redução do repasse financeiro será uniforme, em percentuais idênticos para todas as unidades orçamentárias do Executivo e Legislativo;
  • No caso de melhoria da arrecadação, o prefeito fornecerá à Câmara as quantias em atraso, que deixaram de ser desembolsadas nas épocas exatas.
  • Para efeito do cálculo do duodécimo, excluem-se da receita orçamentaria efetivamente arrecadada o seguinte: convênios, AIH/SUS e as transferências para os fundos municipais de asssistência à saúde e para desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério, todas por já terem destinação específica, seja em virtude de lei ou contrato. 
Fonte: http://www.tce.pe.gov.br/orient-getores/faq/faq-pergunta10.html

Um comentário:

  1. porque será q eles queriam a eleição a todo custo antes do repasse do duodessimo?????Aí tem truta

    ResponderExcluir

Todo o conteúdo postado em forma de comentário é de total responsabilidade do autor do mesmo!
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;