domingo, 25 de setembro de 2011

Após verificar logomarca da Prefeitura, MP faz recomendação a Prefeito de Passagem

 
Promotor de Justiça da Comarca de Santo Antonio/RN, Gerson Barbosa de Sousa, analisou a nova logomarca da Prefeitura Municipal de Passagem/RN e constatou que esta apresenta um elemento visual que lembra a inicial “R” do primeiro nome do Prefeito Ronaldo Meireles Barreto. A referida análise verificou que na logomarca há uma leitura subliminar que favorece a promoção pessoal do Prefeito. De acordo com o artigo 37, caput e § 1º da Constituição Federal, bem como os artigos 4º e 11 da Lei Federal nº 8.429/92, a utilização de símbolos de entes públicos para a promoção pessoal de determinadas autoridades é incompatível com os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Diante de tal constatação, o Promotor expediu a recomendação nº 086/2011-PJSA, publicada hoje no Diário Oficial do Estado, ao Prefeito de Passagem/RN para que, no prazo de 30 (trinta) dias, substitua, em todas as mensagens publicitárias, bens ou patrimônios municipais que conste a logomarca contendo a letra “R” com 03 (três) bonecos, bem como a frase “Progresso com Responsabilidade Social com a letra “R” em destaque, a logomarca da Prefeitura Municipal de Passagem/RN por outra imagem que não contenha elementos que possam ser associados à sua figura pessoal, ou, de qualquer forma caracterizar promoção pessoal, bem como se abstenha de utilizar a atual logomarca nas publicidades e ações futuras do governo municipal, em atendimento ao disposto no artigo 37, caput, e § 1º, da Constituição Federal.

Clique AQUI e confira a íntegra da Recomendação nº 086/2011-PJSA publicada na edição 12549 do Diário Oficial do Estado do RN,datada de 22.09.2011.

Por NovaCruzOficial do Amigos da Onça

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