domingo, 11 de setembro de 2011

Canguaretama no DIÁRIO OFICIAL:

Canguaretama, 6 de setembro de 2011.
ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO
Promotora de Justiça     
PORTARIA Nº. 65/2011.
O Ministério Público Estadual, representado pela Promotora de Justiça infra firmada, Dra. ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, RESOLVE converter o Procedimento Preparatório nº. 43/2010 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.
Pessoa Física ou Jurídica Denunciante: De ofício.
Pessoa Física ou Jurídica investigada: Edmilson Faustino dos Santos, ex-Prefeito de Canguaretama.
Objeto de Investigação: Patrimônio Público. Apurar a legalidade de contratações temporárias no município de Canguaretama relativas ao mandato de 2005/2008.
Fundamento Legal:  Art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Lei nº. 8.429/92.
Providências Iniciais: 1) Providencie a baixa no Procedimento Preparatório que originou o  presente Inquérito, registrando-o no livro próprio; 2)Intime-se o investigado pessoalmente, solicitando-se, sob pena de responder pela inércia, informações sobre os contratos temporários (sem concurso) que realizou no último mandato. Prazo: 20 dias. 3) Oficie-se ao atual Gestor, requisitando-se informações sobre a quantidade de pessoas contratadas temporariamente pelo seu antecessor, que tenha eventualmente demitido na atual gestão, enviando-se cópia dos contratos, no prazo de 20 dias; 4) Requisite-se à Câmara Municipal cópia das leis de contratação temporárias que vigoraram entre os anos de 2005/2008. Prazo: 10 dias. 5) Encaminhe-se, pela via eletrônica, ao CAOP respectivo; 6)Com a remessa da documentação requisitada, venham-me conclusos.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Canguaretama, 31 de agosto de 2011.
ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO
Promotora de Justiça

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