domingo, 11 de setembro de 2011

Canguaretama no DIÁRIO OFICIAL:

PORTARIA Nº. 68/2011
O Ministério Público Estadual, representado pela Promotora de Justiça infra firmada, Dra. ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO-PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Pessoa Física ou Jurídica Denunciante: Tribunal de Contas do Estado do RN.
Pessoa Física ou Jurídica investigada: EDMILSON FAUSTINO DOS SANTOS.
Objeto de Investigação: Verificar o atraso, superior a 1 ano, na prestação de contas anuais do Chefe do Poder Executivo de Canguaretama ao TCE em 2005.
Fundamento Legal: Arts. 31 e 37, caput, da Constituição Federal. Decreto-Lei nº 201/67. 
Providências Iniciais: 1) Intime-se o investigado para, querendo, em 10 dias, pronunciar-se sobre a omissão em questão, sob pena de responder pela omissão; 3) Encaminhe-se, pela via eletrônica, ao CAOP respectivo; 4) Após, voltem-me conclusos.
AUTUE-SE.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Canguaretama, 6 de setembro de 2011.
ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO
Promotora de Justiça     

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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;