quinta-feira, 13 de outubro de 2011

Mesários poderão ser remunerados se aprovado Projeto de Lei

Tramita no Senado Federal a proposta do desembargador Saraiva Sobrinho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE) de remuneração para os mesários que participam durante as eleições.
A proposta está na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, aguardando prazo para apresentação de emendas. De acordo com o projeto de Lei, seria acrescido o artigo 120-A no Código Eleitoral, com a seguinte redação:
Art. 120-A Os eleitores nomeados para compor as mesas receptoras de voto, de justificativa, as juntas eleitorais e os requisitados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados a treinamento, preparação ou montagem de local de votação, receberão por hora trabalhada, o equivalente em pecúnia à uma hora de serviço do auxiliar judiciário da Justiça Eleitoral, podendo, ainda, optar pelos seguintes benefícios:
I – dois dias de folga;
II – isenção na taxa de concurso público;
III – critério de desempate em concurso público, o qual deverá constar obrigatoriamente nos seus editais.
IV – atividade extracurricular para estudantes”. 

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;