domingo, 9 de outubro de 2011

O BURACO É MAIS EMBAIXO: Em Canguaretama/RN, tradicional Rua Lindolfo Sales poderá sumir entre tantos buracos???

"A omissão do poder público (quando comprovada) na conservação de vias públicas pode resultar em indenização caso haja danos provocados por buracos".

"Quem sofrer acidente nas vias urbanas ou rodovias por causa de um buraco tem direito a ser ressarcido ou indenizado pelo responsável. Por isso a vítima pode recorrer à Justiça".

"De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em caso de omissão a responsabilidade da Administração Pública está assentada na ocorrência de dois pressupostos: a falta do serviço que incumbia ao ente público realizar e a culpa por não haver realizado, sendo assim, demonstrando por meio de prova documental que os danos causados foram provocados por buraco, tem o cidadão direito à indenização".

"Vale lembrar que, se o buraco está em área urbana, a ação deverá ser impetrada contra a prefeitura que é responsável pela conservação das vias urbanas".

"Eles vêm nos tamanhos e formatos mais variados. Podem ser encontrados em diversos lugares e fazem parte do dia-a-dia dos canguaretamenses. Estão aí para arrebentar as molas de carros e ônibus e evidenciar o descaso público".
"Moradores da Rua Lindolfo Sales, como também de todo o trecho que vai até o Bairro do Maxixe, reclamam da buraqueira em vários pontos do percurso e dizem não saber a quem recorrer para solucionar o problema" .

Será que os altos tributos pagos pela população não são suficientes para serem empregados no sentido de resolver este problema???

"Já é chegada a hora de reconstruir para que haja o verdadeiro exercício da cidadania".


O artigo 37, caput, da Constituição Federal determina: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º, do inciso XXII: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

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