quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

Canguaretama no Diário Oficial do RN


PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN CONTRATADA: R B F DE FREITAS PRODUÇÕES E EVENTOS OBJETO: Prestação de serviços equivalente à prestação da banda para a festa da padroeira de Nossa Senhora da Conceição nos dias 06 e 07 na Cidade de Canguaretama/RN. BASE LEGAL: Artigo 25, Inciso III, da Lei Federal  8.666/93 e suas alterações, com as justificativas anexas ao processo RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ, constante no orçamento vigente RECURSOS FINANCEIROS: Receita Tributária Municipal
ASSINATURA: ........ Prefeito

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;