segunda-feira, 2 de janeiro de 2012

Ano eleitoral começa com restrições à propaganda política

Já estamos em 2012, ano em que os brasileiros vão às urnas para eleger prefeitos e vereadores.
E com a chegada do ano novo... Temos o início do calendário eleitoral.
Candidatos à reeleição e políticos que já ocupam cargos eletivos devem ficar atentos às regras para publicidade institucional que já estão vigorando.

De acordo com o calendário eleitoral, que entrou em vigor deste domingo (1º) está proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios aos cidadãos. A lei abre exceção para casos de calamidade pública ou emergência e de programas sociais em andamento, autorizados por lei e que tenham aparecido no orçamento do ano anterior.
Outra proibição é para a continuidade de programas sociais oferecidos por entidades vinculadas a um eventual candidato nas eleições de 2012.

Pesquisas eleitorais


Desde ontem (domingo), também passou a valer a obrigatoriedade de registro na Justiça Eleitoral de pesquisa de intenção de voto para as eleições municipais deste ano. A lei determina que a pesquisa deve ser registrada pelo menos cinco dias antes da divulgação.
Nas eleições 2012, a Justiça Eleitoral vai inaugurar um sistema de acompanhamento dos registros de pesquisas pelos sites dos tribunais regionais de todo o Brasil.
Poderão ser consultadas informações como quem contratou a pesquisa, valor e origem dos recursos empregados no trabalho, nome de quem pagou, metodologia, período de realização da pesquisa e margem de erro.

Fonte: taboleirograndenews

Um comentário:

  1. Temos que começar a fiscalizar, somos nós que temos que fazer isso enquanto cidadãos comprometidos com uma sociedade melhor. Como tenho sempre falado voto não tem preço, tem consequência.

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;