sábado, 25 de fevereiro de 2012

Canguaretama no Diário Oficial do RN


PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN CONTRATADA: JOSÉ SIMPLICIO ME OBJETO: Prestação de serviços equivalente à prestação de bandas para a realização do carnaval em Barra de Cunhaú nos dias 18 à 21/02/2012. BASE LEGAL: Artigo 25, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com as justificativas anexas ao processo RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ, constante no orçamento vigente RECURSOS FINANCEIROS: Receita Tributária Municipal ASSINATURA: Prefeito

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;