quinta-feira, 15 de março de 2012

Câmara Municipal de Canguaretama: Blog Canguaretama em Chamas se projeta para publicar as atas das reuniões semanais do legislativo municipal.



A Câmara Municipal de Canguaretama é uma autarquia formada por nove vereadores. Em conformidade com que se espera, o poder legislativo municipal deve primar pela liberdade de expressão e pela  transparência em suas ações.
Partindo desta premissa, o Blog Canguaretama em Chamas, através das novas mídias, e por intermédio do Vereador Luciano Júnior (PSD), enviará requerimento registrado em Ofício ao legislativo municipal, para que possa divulgar as atas das reuniões semanais, que ocorrem todas às terças feiras, na Câmara Municipal de Canguaretama/RN.
O Blog Canguaretama em Chamas, justifica seu posicionamento, na qualidade de meio de comunicação alternativo e virtual, citando alguns artigos da Constituição:

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

 XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Portanto, o acesso à informação não é um pedido de um meio de comunicação: é uma demanda da sociedade!

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;