segunda-feira, 19 de março de 2012

Candidato a prefeito vai ter que registrar plano de governo junto com sua candidatura


Uma novidade nas eleições deste ano: o candidato que for disputar a prefeitura, em qualquer município do Brasil, vai ter registrar também um plano básico de governo. O registro será simultaneamente a da sua candidatura. O advogado Wlademir Capistrano explica que além dos documentos obrigatórios, como certidões negativas, declarações de bens e de renda, eles tem que apresentar as propostas que vão defender durante a campanha política, e vai ser um documento formal que ficará registrado na Justiça Eleitoral.
“O eleitor, se o candidato for eleito, vai ter condições de cobrar o cumprimento das metas registradas na Justiça Eleitoral, como também o Ministério Público e os partidos de oposição vão ter legitimidade de chegar para o prefeito eleito e dizer que ele tem obrigação de cumprir essas regras, porque se comprometeu publicamente e registrou perante a Justiça Eleitoral”, explicou.

O advogado diz não ter dúvidas de que, o não cumprimento das propostas poderá avançar para uma improbidade administrativa, caso o candidato não cumpre essas metas. “Uma improbidade com todos os efeitos que ela gera, inclusive a inelegibilidade”, finalizou.

Fonte: Bog do Marcos Dantas

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