sexta-feira, 16 de março de 2012

Canguaretama no Diário Oficial do RN

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama
PORTARIA Nº 002/2012 – PmJCC

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama/RN, no exercício da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público e no uso das atribuições legais:
Fundamentação Legal: art. 129, incisos III, da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea “a” e 26, inciso I, ambos da Lei n° 8.625/93 e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, c/c os arts. 67, inciso IV e 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 141/96, e tendo em vista, ainda, a regulamentação constante da Resolução nº 005/2005-CPJ/RN;
Objeto: Verificar a legalidade e a idoneidade do procedimento licitatório – modalidade Pregão Presencial nº 04/2012.
RESOLVE:
Instaurar, com fundamento na legislação já referida, INQUÉRITO CIVIL Nº 002/2012 – PJC, com o fito de investigar supostas irregularidades no procedimento licitatório em epígrafe, determinando, para tanto, o cumprimento das seguintes diligências:
1. autuação e registro do presente Inquérito Civil nos livros próprios desta Promotoria de Justiça, bem como a numeração de suas páginas;
2. expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN, noticiando a instauração do presente Inquérito Civil, requisitando-se os seguintes documentos, no prazo de 10 (dez) dias:
2.1 cópia do procedimento licitatório - modalidade Pregão Presencial nº 04/2012,  dos processos de empenho e respectivos processos de liquidação e pagamento;
2.2 cópia do contrato celebrado com a contratada, Argentina Comércio de Gás Ltda ME, da ordem de serviço e dos documentos relativos à conciliação bancária dos pagamentos (ordem bancária, cheques, TED etc);
3. expedir Notificação Recomendatória ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Canguaretama;
Publique-se a presente Portaria na imprensa oficial e no quadro de avisos da Promotoria, comunicando-se, ainda, ao CAOP Patrimônio Público, por meio eletrônico;
Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se.
Canguaretama/RN, 14 de março de 2012.
ANDRÉ NILTON  R. DE OLIVEIRA
Promotor de Justiça

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