terça-feira, 27 de março de 2012

Ministério Público Eleitoral frisa que blogs e sites não devem promover só um candidato, pois podem responder processos


Ainda na entrevista que concedeu aos blogueiros Josimário Nunes (A Fonte) e Gilvan Cabral, ambos de Jardim do Seridó, a promotora da Comarca de Jardim do Seridó, que abrange também Ouro Branco, Polireda Madaly Bezerra de Medeiros também comentou possíveis infrações de Blogs e sites durante a cobertura das eleições 2012.

Quais são as orientações com relação ao mundo virtual, blogs, sites nessas eleições?
Inicialmente as notícias devem ser veiculadas sem a intenção de promover candidatos, até por que o responsável pode ser processado. A liberdade de imprensa existe, mas os profissionais da imprensa devem observar as leis que existem no Brasil. Informem, façam suas críticas, mas sempre dentro das leis. É preciso acima de tudo respeito às partes. Informem as notícias da campanha, do pleito eleitoral sem promover candidatos. A liberdade de imprensa é extremamente importante, mas tem limite. Dessa forma, os donos de blogs, sites tem o direito de informar só que devem respeitar a Lei.

O espaço dado a determinado candidato deve ser igual para o outro candidato, seria isso?
Na verdade, antes de 2010 a lei não permitia nenhum tipo de manifestação política antes do pleito eleitoral. Houve uma mudança nas eleições passadas e ficou acertado que é possível pré-candidatos compareçam a programas de rádio, TV, jornais, blogs, desde que seja dado o direito igual aos outros.

Fonte: São Vicente em Foco

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;