quarta-feira, 28 de março de 2012

SERRA CAIADA: Bloguero é multado pelo TRE por promover um pré-candidado em sua mídia



O blog francyvictor.blogspot.com editado pelo colega blogueiro Francivaldo Vitor foi multado por publica notícia de apenas um candidato na cidade de Serra Caiada. Através do processo nº 27.372.012 aberto pelo PMDB da cidade, com pedido de aplicação de multa, com concessão de liminar, o blog e a pré-candidata Socorro foram condenados a pagar multa de R$ 10 mil reais. Tudo porque, segundo a acusação, o blog privilegia notícias apenas da candidata. A decisão foi julgada pelo Juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim.
A legislação eleitoral prevê a isonomia e igualdade entre todos que disputam a vaga. E proíbe os veículos de comunicação dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação.

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;