sexta-feira, 13 de abril de 2012

Câmara aprova criação da carreira de procurador municipal


Caberá aos procuradores representar judicialmente o município e realizar consultoria jurídica. Proposta segue para o Senado.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (10), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal. Aprovada por 406 votos a 1, e 2 abstenções, a proposta será enviada para votação no Senado.
Segundo o autor, a criação da carreira de procurador municipal permitirá aos municípios a melhoria do controle preventivo, com pareceres jurídicos mais bem elaborados e representação judicial mais eficiente. “Não há argumento para excluir os municípios da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de procurador”, disse, na justificativa da PEC.


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