domingo, 1 de abril de 2012

Diário Oficial do RN



P   O   R   T   A   R   I   A    Nº 1056/2012 - PGJ
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09.02.1996 - DOE de 10.02.1996,
R  E  S  O  L  V  E designar o Bel. JOSÉ ROBERTO TORRES DA SILVA BATISTA, matrícula nº 199.637-1, Promotor de Justiça Substituto, a fim de continuar  em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama, de 2ª entrância, a partir de  02.04.2012 até ulterior deliberação, e continuar auxiliando junto à 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, de igual entrância.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, 30 de março de 2012.
MILDRED MEDEIROS DE LUCENA
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;