terça-feira, 8 de maio de 2012

Canguaretama/RN: MP quer fiscalização de trânsito



A Promotoria de Justiça da comarca de Canguaretama expediu Recomendação ao Comandante do Núcleo de Polícia Rodoviária que a partir de maio seja realizada pelo menos uma fiscalização de trânsito por mês, com cunho educativo, nas cidades de Canguaretama, Vila Flôr e Baía Formosa, em horários e dias diversos.
Conforme apurado pela Promotoria de Justiça, os pais permitem que seus filhos menores conduzam veículos automotores nas supramencionadas cidades, praticando o delito descrito no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi também constatado o transporte de crianças menores de sete anos e de mais de um passageiro em motocicletas, além da não utilização de capacetes (CTB, art. 244), dentre outras supostas irregularidades.
O Comandante do Núcleo de Polícia Rodoviário Estadual deverá, no prazo de 15 dias, informar à Promotoria de Justiça sobre as providências adotadas para cumprimento da Recomendação, além de comunicar as datas e horários das fiscalizações e encaminhar relatórios mensais acerca das autuações, notificações e prisões decorrentes destas.

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