terça-feira, 29 de maio de 2012

Canguaretama/RN: Veículos destinados ao Transporte Escolar estarão sendo usados para propaganda política na cidade???

Desde o início de segunda feira, 28, ônibus escolares estão veiculando em sua lataria imagens relacionadas às obras colocadas em prática na gestão do atual prefeito da cidade, onde está impresso a seguinte frase: "3  ANOS DE MUITO TRABALHO".
Fonte da Imagem: Blog S.O.S. Canguaretama

"Veículos oficiais estão sendo adesivados com propagandas políticas em Canguaretama? As obras realizadas pela atual gestão estão sendo expostas em verdadeiros Outdoor ambulantes, que são os ônibus escolares, resta saber se a Lei permite esse tipo de propaganda! E os adesivos continuam sendo colocados como mostra a imagem abaixo". Fonte: Blog S.O.S. Canguaretama
Fonte da Imagem: Blog S.O.S. Canguaretama

Sobre propaganda antecipada, , escreveu no artigo intitulado "A propaganda eleitoral antecipada e suas especificidades", o seguinte:


"Por intermédio da propaganda, ideias, informações e crenças são difundidas, tendo como fito a adesão de destinatários, fazendo com que os espectadores se tornem propensos ou inclinados à aceitação de referida ideia".
"Um dos princípios basilares do processo eleitoral é o tratamento isonômico entre os candidatos aos cargos públicos eletivos. Para tentar atender a esse princípio, fixou-se um momento único para que cada candidato divulgue suas ideias e projetos de governo".
"Ocorre que determinados candidatos procuram antecipar a propaganda eleitoral, quando então passa a se caracterizar como extemporânea e, portanto, ilícita, ao subverter o ideal de isonomia que deveria iluminar o processo eletivo".
Fonte: jus.com.br

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Todo o conteúdo postado em forma de comentário é de total responsabilidade do autor do mesmo!
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;