MONTANHAS - A falta de documentos que comprovem a realização de
despesas levou o conselheiro em exercício, Marco Antônio de Moraes Rego
Montenegro a considerar irregulares o balancete do Fundef referente ao
exercício de 2000, da Prefeitura de
Montanhas, sob a responsabilidade do sr. José Balduino Bispo. O processo dói relatado na sessão da Primeira
Câmara de Contas desta quinta-feira, e o voto foi pela restituição de R$
607.076,01, decorrente de despesas não comprovadas, além da remessa dos autos ao Ministério Público
Estadual e Federal para apuração de atos de improbidade administrativa e/ou
ilícitos penais.
GALINHOS - O conselheiro Carlos Thompson relatou os seguintes
processos: da prefeitura de Galinhos. prestação de contas referente ao
exercício de 2009, responsável Francisco Rodrigues de Araújo. O voto foi pela
irregularidade, com cominação administrativa , na forma de multa, de R$
36.000,00, por ter infringido as normas
que determinam a comprovação da publicação do relatório de Gestão Fiscal e o
não envio ao TCE no prazo legal. Também de Galinhos, apuração de
responsabilidade – exercícios de 2006 a 2008, responsáveis Ricardo de Santana
Araújo e Francisco Rodrigues de Araújo. O voto foi pela
aplicação de multas aos responsáveis, nos valores de R$ 90.880,00 e R$
41.600,00, respectivamente, pelo atraso na entrega dos relatórios de prestação
de contas.
SANTANA DO MATOS - Da prefeitura de Santana do Matos, prestação de contas
referente ao exercício de 2008, sob a responsabilidade do sr. Francisco de
Assis Silva. O voto foi pelo
reconhecimento da irregularidade, com multas de R$ 21.600,00 e R$ 6.000,00. ,
por ter infligido as normas de publicação do relatório de gestão.
SERRA DE SÃO BENTO - Da prefeitura de Serra de São Bento, apuração de
responsabilidade – exercícios de 2006 a 2008, responsável Francisco Erasmo de
Morais. O voto foi pela aplicação de multas que somatizam R$ 104.700,00 em razão da mora na entrega das
prestações de contas bimestrais, relatórios de gestão fiscal e relatórios
anuais.
PENDÊNCIAS - Da câmara municipal de Pendências, apuração de
responsabilidade – exercícios de 2007 e 2008, sob a administração do sr. João
Rodrigues Fernandes. A decisão foi por multar o responsável pela despesa, no
montante de R$ 32.420,00, em razão da mora na entrega das prestações de contas
e relatórios de gestão fiscal.
SEVERIANO MELO - Processo da prefeitura de Severiano Melo, apuração de
responsabilidade – exercícios de 2006 a 2008, responsável Silvestre Monteiro
Martins. O voto foi pela irregularidade,
com restituição de R$ 56.600,00, pelo atraso na entrega dos relatórios anuais ,
de gestão fiscal e contas bimestrais.
EXTREMOZ - A conselheira Maria Adélia Sales relatou processo da
prefeitura de Extremoz, balancete referente ao exercício de 1999 sob a
responsabilidade do sr. Walter Soares de Paula. O voto foi pela irregularidade, com restituição de R$
21.020,49, atinente a despesas não comprovadas.
SÃO JOSÉ DO SERIDÓ - Da prefeitura de São José do Seridó, documentação
comprobatória de despesa referente ao exercício de 2003, responsável João Bosco
da Costa. O voto foi pela devolução de R$ 78.450,00, ante a omissão no dever de
prestar contas.
Com informações do Blog O Paralelo JK direto do TCE
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