quarta-feira, 6 de junho de 2012

Canguaretama no diário Oficial do RN...


PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
EXTRATO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL

ESPÉCIE CONTRATO N.º 04/2012, firmado em 22/03/2012.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
OBJETO: Contratação para fornecimento de botijões de gás que serão destinados para a administração pública municipal.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 8.666/93.
JUSTIFICATIVA: Suspensão por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, com base no Processo n° 3688/2012 – TCE 1ª Câmara originado do Pregão Presencial n° 04/2012. EMPRESA CONTRATADA: Argentina Comércio de Gás Ltda ME, CNPJ: 11.865.729/0001-47.
PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUARETAMA - em 05/06/2012.

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;