Até o fim de junho, por determinação da Lei de Acesso a Informação, estarão disponíveis os salários e carga horária dos servidores das três esferas do poder público (judiciário, executivo e legislativo) no site www.portaltransparencia.pi.gov.br.
Até então, estes dados eram mantidos em sigilo por determinação jurídica.
Alguns estados tentaram evitar que esta lei fosse sancionada, mas não conseguiram. Agora, quem não cumpri-la sofrerá uma ação de improbidade administrativa, e poderá ser afastado do cargo público.
saltonarde.com
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;