quarta-feira, 6 de junho de 2012

Salários e Carga Horária de Servidores Públicos Ficarão Disponíveis na Internet

Até o fim de junho, por determinação da Lei de Acesso a Informação, estarão disponíveis os salários e carga horária dos servidores das três esferas do poder público (judiciário, executivo e legislativo) no site www.portaltransparencia.pi.gov.br.

 Até então, estes dados eram mantidos em sigilo por determinação jurídica.
Alguns estados tentaram evitar que esta lei fosse sancionada, mas não conseguiram. Agora, quem não cumpri-la sofrerá uma ação de improbidade administrativa, e poderá ser afastado do cargo público.

saltonarde.com

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Todo o conteúdo postado em forma de comentário é de total responsabilidade do autor do mesmo!
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;