quarta-feira, 29 de agosto de 2012

Pedidos de registro de candidaturas continuam a ser julgados pelo TRE/RN


Apesar de ter intensificado o ritmo de julgamento dos recursos de pedidos de registro de candidaturas impugnados pelos juízes eleitorais, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) não conseguiu cumprir o prazo de julgar todos os processos até o último dia 23, como havia sido estabelecido. Ainda faltavam cerca de 200 processos. O Tribunal continuou os julgamentos ontem, dia 28.
Muitos são os motivos dos indeferimentos de registros de candidaturas. Alguns deles são: entrega de documentação fora do prazo, ausência de quitação eleitoral, contas de campanha desaprovadas, não cumprimento do prazo para desincompatibilização de cargos públicos, rejeição de contas públicas, ausência de legitimidade, processo por compra de votos e analfabetismo. Muitos são os casos de indeferimentos de candidaturas com base na Lei da Ficha Limpa.
A Corte Eleitoral tomou uma posição polêmica, no critério estabelecido para indeferir os pedidos de registros de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa. O TRE reconheceu, por maioria de votos, que a competência para julgar as contas de gestão de prefeito e vice-prefeito é do Tribunal de Contas. Assim, o Tribunal entendeu que não há necessidade de apreciação posterior pelas Câmaras municipais para servir como elemento de enquadramento de políticos na Lei da Ficha Limpa. Ainda não há jurisprudência sobre o assunto. Uma futura decisão do Superior Tribunal federal (STF) referente ao assunto deverá ser usada como parâmetro para as demais.

Fonte: DN (adaptado)

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