terça-feira, 18 de setembro de 2012

TSE derruba Acórdão do TRE-RN e candidatos sub júdice podem fazer campanha


Liminar conseguida agora pelo advogado Felipe Cortez e Thiago Cortez, em nome do PMDB do município de Barcelona, libera todo e qualquer candidato no Rio Grande do Norte, que estiver sub júdice, a fazer campanha nas ruas, no rádio e na TV.
A decisão do ministro do TSE, Dias Toffoli, derruba o Acórdão do TRE-RN que proibiu os candidatos com registros indeferidos de seguirem com suas campanhas.
Eis a íntegra da decisão:


IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA – REGISTRO DE CANDIDATURA – RRC – CANDIDATO – GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL – CARGO – VEREADOR – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
Decisão:
RECLAMAÇÃO Nº 957-75.2012.6.00.0000 – RIO GRANDE DO NORTE (Barcelona – 69ª Zona Eleitoral – Natal)
Relator: Ministro Dias Toffoli
Reclamante: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) – Estadual
Advogados: Thiago Cortez Meira de Medeiros e outros
Reclamado: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
DECISÃO
O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) do Estado do Rio Grande do Norte ajuíza reclamação, com pedido de liminar, com base no art. 15, V, do Regimento Interno do TSE, “[...] em face do descumprimento pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, do artigo 45 da Resolução 23.373-TSE, que reproduz na íntegra do artigo 16-A da Lei 9.504/97 [...]” (fl. 2).
Afirma que o TRE/RN, ao expedir, em 13.9.2012, o Ofício Circular nº 41/2012 determinando aos juízes eleitorais que intimassem todos os candidatos com registro indeferido em razão de inelegibilidade, cientificando-os acerca do cancelamento do seu registro, bem como da proibição da realização de atos de campanha, descumpriu o disposto no art. 45 da Resolução/TSE nº 23.373/2011, que assegura aos candidatos com registro indeferido sua participação no pleito e na campanha eleitoral.
Alega que (fl. 9):
A fumaça do bom direito é evidente. Igualmente o perigo da demora, pois que todos os Juízes do Estado receberam uma determinação da autoridade coatora para inibir e proibir imediatamente a propaganda eleitoral daqueles que estão concorrendo sub judice, o que é um absurdo, causando prejuízo incalculável a todos os candidatos que se encontram nessa situação em aberta afronta as decisões desta Corte Eleitoral Superior.
Sustenta que a decisão atacada usurpou a competência privativa desta Corte para expedir instruções que julgar convenientes à execução do Código Eleitoral (art. 23, IX, CE).
Requer o deferimento da liminar (fl. 10)
[...] para suspender os efeitos dos Acórdãos proferidos nas petições nº 182-05.2012.6.20.0000 e 183-87.2012.6.20.0000, bem como da decisão existente no Ofício-Circular nº 41/2012-GP/CRE, dirigido a todos os Juízes Eleitorais do Estado do Rio Grande do Norte, garantindo aos candidatos que estejam concorrendo sub judice o direito de efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
É o relatório.
Decido.
Ressalte-se, inicialmente, que a reclamação do art. 15, V, do Regimento Interno deste Tribunal é instituto destinado a preservar a competência do Tribunal Superior Eleitoral ou a autoridade de suas decisões.
As decisões cuja autoridade deve ser restabelecida são aquelas que, proferidas em caso concreto, vêm a ser desacatadas por juízes ou tribunais eleitorais, negando-lhes a execução.
Com efeito, os atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral, evidentemente, não se enquadram nesse rol.
Entretanto, em exame prefacial, entendo ser cabível a representação prevista no art. 97, § 2º, da Lei nº 9.504/97, dirigida a esta Corte, contra o descumprimento da Lei das Eleições por Tribunal Regional Eleitoral, viabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade na espécie.
O presente pedido se volta contra determinação geral do TRE/RN, no sentido de proibir os candidatos com registro indeferido de realizarem propaganda eleitoral e atos de campanha, o que, em juízo preliminar, está em desacordo com o prescrito no art. 16-A da Lei nº 9.504/97, que assim reza:

Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009).
Observo, portanto, que os requisitos para o deferimento da liminar estão presentes na espécie, haja vista a plausibilidade da alegação de descumprimento, pelo TRE/RN, do disposto no mencionado dispositivo da Lei das Eleições, além da presença do periculum in mora, diante da proximidade do pleito.
Ante o exposto, recebo a reclamação como representação (art. 97 da Lei nº 9.504/97) e defiro a liminar pleiteada para suspender os efeitos dos acórdãos do TRE/RN proferidos nos autos das Petições nos 182-05 e 183-87 (fls. 15-18), bem como da determinação exarada no Ofício-Circular nº 41/2012 (fl. 19), até o exame do mérito por esta Corte.
Comunique-se, com urgência, ao TRE/RN.
Solicitem-se informações.
Após, à d. PGE.
Publique-se em sessão.
Brasília/DF, 17 de setembro de 2012.
Ministro Dias Toffoli, Relator.

sexta-feira, 14 de setembro de 2012

Corte Eleitoral resolve que suas decisões devem ser cumpridas imediatamente após publicadas


Na sessão extraordinária desta quarta-feira (12), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte julgou duas petições, determinando que “o cancelamento do registro ou a declaração de nulidade do diploma são, no caso, efeitos imediatos da publicação do acórdão que declarar a inelegibilidade do candidato, não havendo que falar em nova ação ou requerimento para que o órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro ou para a expedição do diploma cumpra a determinação constante do artigo acima transcrito”.
Ficou resolvido, portanto, que as decisões deste colegiado que declarem inelegível candidato devem ser cumpridas imediatamente após sua publicação.

Fonte: TRE/RN (adaptado)


TRE/RN julga 413 recursos em registro de candidatura


O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte continua o julgamento dos recursos remanescentes que dizem respeito aos requerimentos de registro de candidatura.
De acordo com DivulgaCand, foram protocolados 8.767 pedidos de registro, dos quais 7.992 foram deferidos nas zonas eleitorais.
O TRE/RN recebeu 413 recursos, dos quais 162 tiveram como resultado o deferimento do registro e 251, indeferimento. Saliente-se que nem todo pré-candidato que teve seu pedido de registro indeferido interpôs recurso junto ao Tribunal.
Dos 68 recursos relacionados a prefeito e vice-prefeito, 31 tiveram como resultado o indeferimento do registro e destes, 23 o foram em razão da Lei da Ficha Limpa.
Considerando essa informação e tendo por objetivo o cumprimento das decisões desta Corte, os desembargadores João Rebouças e Amílcar Maia elaboraram ofício-circular, enviado a todas as zonas eleitorais, determinando aos juízes que, assim que tomem conhecimento das decisões que tenham indeferido o pedido de registro em razão de inelegibilidade, declarem o cancelamento do registro de candidatura, atualizando o sistema com a informação da situação do candidato como apto, mas com a variação “indeferido com recurso”.

Fonte TRE/RN

quarta-feira, 12 de setembro de 2012

Eleição 2012: candidatos folclóricos



Canguaretama/RN: Veículo interceptado pelo NORE inicia fuga cinematográfica na BR-101 tendo desfecho em canavial na cidade de Arês/RN


Na última segunda feira, 10/09, por volta das 09h:30min, o condutor de um veículo Honda Civic, cor preta, ao avistar a guarnição do Núcleo de Operações Rodoviárias Estadual (NORE), efetuou uma manobra perigosa de frente a Companhia de Polícia Militar em Canguaretama. Os policiais do Núcleo de trânsito da cidade se deslocaram a fim de abordá-lo, tendo o encontrando parado no semáforo, na Av. João Gomes de Torres. Ao descerem da viatura os policiais foram surpreendidos com mais uma manobra perigosa. O condutor engatou marcha ré, deu um giro com o veículo e tomou rumo em altíssima velocidade com destino a BR 101. Os policiais do NORE solicitaram apoio a outras viaturas da região e passaram a acompanhar o infrator, após uma intensa perseguição, já na cidade de Arês,  o infrator parou o veículo e empreendeu fuga a pé pelo canavial, sendo capturado pelos agentes. O condutor que causou todo esse transtorno é um adolescente de 17 anos. O menor foi encaminhado à Delegacia juntamente com seu responsável a fim de serem submetidos a Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). O veículo se encontra apreendido, as notificações aplicadas chegam a um valor de aproximadamente R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e o responsável pelo adolescente teve sua CNH apreendida e remetida para o DETRAN. Tudo foi repassado para o Delegado da cidade de Canguaretama e o Ministério Público já foi informado. 

Fonte: NORE

domingo, 9 de setembro de 2012

Decisão que libera Gija para fazer campanha não vale para outros candidatos com registros indeferidos, diz TRE


A decisão do TSE, garantindo ao candidato a prefeito de Tangará, Gija, fazer campanha mesmo estando com registro de candidatura indeferido, não se aplica aos demais candidatos que, juridicamente, estão nas mesmas condições.
Segundo o procurador eleitoral do Ministério Público junto ao Tribunal Regional Eleitoral, Paulo Sérgio Duarte da Rocha, a decisão do TRE, proibindo que os candidatos com registros indeferidos façam campanha, continua valendo.
E os juízes eleitorais das comarcas de todo o Estado, diante da decisão do TRE, amplamente divulgada, inclusive no site do Tribunal, deverão, mesmo sem serem provocados, tomar decisões nos municípios, proibindo a campanha dos candidatos nessa situação.
“Acho pouco provável que os juízes descumpram a decisão do TRE”, afirmou o procurador eleitoral, afirmando que todos os candidatos com registros indeferidos que recorrerem ao TRE, o Pleno terá o mesmo entendimento que teve em relação ao candidato de Tangará.
Então, como o TRE acredita que os juízes eleitorais não irão descumprir a decisão do Pleno, as campanhas deverão ser suspensas e os candidatos deverão apelar para o TRE…receber a negativa…e apelar para o TSE, que dependendo do entendimento do relator, manterá ou não a suspensão da campanha.
Claro que o caso de Gija servirá como jurisprudência, mas não significa que a decisão será igual.
Para o procurador Paulo Sérgio Duarte, cabe aos juízes eleitorais suspenderem as campanhas e intimar os candidatos a apresentarem substitutos.
Caso os candidatos entendam que recorrer é preciso, farão longo caminho para o TRE, TSE…
Vale salientar que a suspensão das campanhas eleitorais para os candidatos com registros indeferidos, segundo o procurador do TRE, só vale depois do juiz se pronunciar.
Caso algum magistrado não o faça, o que é pouco provável, cabe às coligações adversárias provocá-los.

TREs já barraram mais de 300 candidatos a prefeito que têm “ficha suja”; 13 no RN


Levantamento feito pelo jornal Folha de S. Paulo nos 26 estados do País mostra que os Tribunais Regionais Eleitorais já barraram a candidatura a prefeito de 317 políticos com base na Lei da Ficha Limpa.
No Rio Grande do Norte, o TRE indeferiu o registro de 13 candidatos a prefeito. Como os Tribunais Eleitorais ainda estão julgando recursos dos candidatos que tiveram registros negados em primeira instância, é provável que o número de barrados seja maior.
Os políticos que foram impedidos pelos TREs estão recorrendo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e mantém as campanhas nas ruas. Porém, dificilmente conseguirão reverter o quadro em Brasília.
Como o TSE não terá tempo para julgar todos os recursos até o dia das eleições, 7 de outubro, os votos dos fichas sujas ficarão sub júdice. E o que tiver o recurso rejeitado, assume o segundo colocado.
A presidente do TSE, ministra Carmen Lúcia, acredita que todos os recursos serão julgados até a diplomação dos eleitos.

Fonte: Dedecamilo (adaptado)

sexta-feira, 7 de setembro de 2012

Advogado Erick Pereira consegue derrubar, no TSE, ação do TRE que proíbe candidatos indeferidos, de fazer campanha


Deu no Blog de Thaisa Galvão... Advogado do candidato Gija, que disputa a Prefeitura de Tangará, Erick Pereira recorreu ao TSE, da decisão do TRE-RN, que proibiu hoje candidatos com registros indeferidos no TRE, de fazerem campanha.
Agora há pouco o TSE derrubou a decisão do TRE, contabilizando mais uma ação do TRE que Erick consegue reformar no TSE. A decisão que beneficia Gija se estende aos demais candidatos.

Imagem do Dia: Combatendo a Corrupção!!!


Campanha de Paz no Trânsito realizada pelo NORE em Canguaretama ganha destaque no site da Governadoria do RN


O sucesso obtido através de uma campanha educativa para promover a paz no trânsito na cidade de Canguaretama/RN realizado pelo Núcleo de Operações Rodoviárias Estadual (NORE) ganhou destaque no site da Governadoria do RN (CLIQUE AQUI).
A campanha foi promovida pelo Tenente PM César, Comandante do NORE, com o intuito de conscientizar os condutores de veículos quanto às regras de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Foram realizadas barreiras policiais, abordando condutores, os quais recebem cartilhas de orientação quanto ao transporte de crianças em veículos, infrações de trânsito e penalidades impostas à condução de veículos sob o efeito de álcool.

Candidatos com registros indeferidos pelo TRE terão que parar campanha e recolher material publicitário


Os candidatos a prefeito que estão com os registros indeferidos pelo TRE, devem correr para fazer seus comícios de despedida de hoje para amanhã.
Até segunda-feira o Ministério Público Eleitoral vai comunicar aos juízes de todas as comarcas do estado, que determinem o fim das campanhas destes candidatos, inclusive recolhendo material publicitário.
A ordem é silenciar.
A decisão, por maioria de votos, foi decidida agora há pouco pela Corte do TRE, que optou pela aplicabilidade do art. 15 da LC 64.
O assunto entrou em pauta a partir de um pedido de cautelar do candidato a prefeito de Tangará, Gija, que teve o registro indeferido e recorreu, tentando manter o direito de fazer campanha.
O relator da matéria, juiz Gustavo Smith, foi vencido. Votou favorável mas não foi seguido pelos outros 4 votos.
Os juízes Verlano Medeiros e Amílcar Maia não votaram.
Verlano se julgou suspeito, pelo fato do advogado Erick Pereira, do escritório ao qual ele fez parte, advogar para Gija.
E Amilcar porque teve que se ausentar da sessão.

TSE divulga segunda prestação de contas parcial de candidatos, partidos e comitês


Já está disponível para consulta no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet a segunda prestação de contas parcial de candidatos que concorrem às eleições municipais deste ano, partidos e comitês financeiros. As informações podem ser acessadas aqui ou no link Eleições > Eleições 2012 > Prestação de contas > Prestação decontas parcial.
Os relatórios parciais discriminam as doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidas para o financiamento da campanha eleitoral e as despesas feitas. Caso os candidatos, partidos e comitês não apresentem os relatórios parciais de contas, a Justiça Eleitoral divulgará os saldos financeiros, a débito e a crédito, dos extratos bancários encaminhados pelas instituições financeiras.
Pela Lei das Eleições (Lei 9504/97), somente na apresentação da prestação final das contas de campanha candidatos, partidos e comitês devem indicar os nomes dos doadores e dos valores doados para as campanhas.
No entanto, as informações que já contenham os nomes e dados dos doadores estão sendo disponibilizadas no Portal do TSE desde a primeira parcial de contas de campanha por determinação da Presidência do TSE e para atender a Lei de Acesso à Informação.
Os candidatos, partidos e comitês tiveram que apresentar a primeira parcial de contas de campanha até o dia 2 de agosto. O prazo para o envio da segunda prestação de contas parcial terminou no dia 2 de setembro.
Os doadores e os fornecedores podem, no curso da campanha, informar à Justiça Eleitoral sobre as doações que fizerem a candidatos, comitês financeiros e partidos. Para enviar as informações, partidos e candidatos precisam realizar cadastramento prévio nas páginas da internet dos Tribunais Eleitorais.


*Fonte: ASICS/TSE