sábado, 13 de outubro de 2012

Lei Maria da Penha é aplicada em agressão de filho contra pai

Ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) mantiveram a decisão que determinou a aplicação da Lei Maria da Penha –geralmente aplicada em casos de violência doméstica contra a mulher– num caso de agressão de um homem contra outro homem.
A pena foi mantida no julgamento de um recurso de habeas corpus pedido pela defesa de um filho que havia ferido o pai ao empurrá-lo no Rio de Janeiro.
A lei Maria da Penha incluiu o parágrafo 9º no artigo 129 do Código Penal (lesão corporal), determinando uma pena maior para os casos que envolvam violência praticada em âmbito doméstico.
A pena prevista pelo artigo original varia de três meses a um ano. Com a implementação do parágrafo 9º pela lei Maria da Penha, a detenção prevista pode se estender até três anos.

As informações são da Folha de S. Paulo

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