domingo, 11 de novembro de 2012

CANGUARETAMA/RN: CONGRESSO DE MISSÕES OCORRERÁ NOS DIAS 19 E 20 DE NOVEMBRO


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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;