quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

Canguaretama/RN: Atraso no pagamento de parte do funcionalismo público municipal da cidade torna-se alvo do Ministério Público do RN



De acordo com a portaria Nº 11/2012 – PmJCC, O Ministério Público do RN, por intermédio da Promotora de Justiça Substituta em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama, considerando o teor de notícias informais, bem como dos termos de declarações firmados perante esta Promotoria de Justiça, dando conta de que parcela do funcionalismo público municipal de Canguaretama estão com as remunerações dos meses de setembro e outubro do ano em curso em atraso; considerando também que os repasses da verba do Fundo de Participação dos Municípios ao Município são efetuados todos os dias 10, 20 e 30 de cada mês; RESOLVE, em atendimento ao disposto no art. 9° da Resolução n. 002/2008 – CPJ instaurar inquérito civil, cujo objetivo será analisar eventual prática de improbidade administrativa pelo Prefeito Municipal de Canguaretama no atraso dos servidores públicos municipais, consistente no desrespeito aos princípios da legalidade e da moralidade, bem como providenciar a imediata regularização do pagamento do funcionalismo municipal; Na portaria, o MP resolve ainda expedir, de imediato, ofício ao Prefeito Municipal de Canguaretama/RN, requisitando, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis:
a) Informações que justifiquem o atraso no pagamento dos salários do funcionalismo público municipal, fazendo prova do que alegar;
b) Forneça a relação nominal dos servidores públicos que estão com suas respectivas remunerações em atraso, especificando, em cada caso, a natureza do vínculo (efetivos, comissionados ou contratados), os meses e valores devidos;
Expedir ofício ao Banco do Brasil S.A., requisitando cópia da movimentação financeira da conta do Município de Canguaretama/RN que recebe os recursos do Fundo de Participação dos Municípios, alusiva aos meses de setembro, outubro e novembro de 2012, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

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