quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

Canguaretama no Diário Oficial do RN

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANGUARETAMA/RN

RECOMENDAÇÃO N. 015/2012 – PmJCC
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Promotora de Justiça Substituta em exercício perante a Promotoria de Justiça desta Comarca de Canguaretama, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso VIII da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei n. 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar n. 141, de 09.02.96, Lei Orgânica do Ministério Público do Rio do Grande do Norte,
CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e de outros interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, consoante previsão do artigo 69, parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual n. 141/96, expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;
CONSIDERANDO que é de conhecimento público nesta cidade que no dia 23 de dezembro de 2012, haverá um bingo para sorteio de prêmios, organizado pela Associação dos Mototaxistas, conforme ampla divulgação dada por meio de cartazes espalhados pela cidade;
CONSIDERANDO que o responsável não possue qualquer licença, autorização ou documento equivalente para a exploração de jogos de bingo;
CONSIDERANDO que a prática de exploração de jogos de bingo configura contravenção penal, sendo proibida em nosso ordenamento jurídico, conforme previsão do art. 51 do Decreto-Lei 3.688/1941;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 40 do Decreto-Lei 6.259/1944 determina que “Seja qual for a sua denominação e processo de sorteio adotado, considera-se loteria toda operação, jogo ou aposta para a obtenção de um prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, cupões, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos, ou qualquer outro meio de distribuição dos números e designação dos jogadores ou apostadores”, estabelecendo suas sanções no art. 45 da mesma norma;
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, institui os direitos básicos do consumidor, sendo pressuposto inafastável que o bem ou serviço oferecido seja lícitos.
CONSIDERANDO que a ofertada de Bingo é ilícito, induz o consumidor a prática de infração penal (Decreto-lei n. 3.688/41, art. 50, §2.º: incorre na pena de multa quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
CONSIDERANDO que a venda de cartelas para participação em bingo se constitui contrato de adesão, espécie de negócio jurídico, portanto, deve atender aos requisitos de validade elencados no Código Civil, art. 104, dentre os quais objeto lícito, e que Bingo é forma de contravenção penal, portanto, este negócio jurídico é absolutamente nulo, como disposto no art. 166, II.
CONSIDERANDO que a Lei n. 8.672/93 (Lei Zico), em seu art. 57 permitia a determinadas entidades esportivas, desde que atendidas certas condições, a realização de bingos para levantar fundos voltados ao fomento do esporte, posteriormente disciplinada pela Lei n. 9.615/98 (Lei Pelé), regulamentada pelo Decreto n. 2.574/98.
CONSIDERANDO que a Lei n. 9.615/98, em seu art. 60 assevera que as entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto; e que o art. 61 dita que os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue à empresa comercial idônea.
CONSIDERANDO que a Lei n. 9.981/2000 (Lei Maguito Vilela) expressamente revogou a possibilidade de realização de bingos, assim, em hipótese alguma, não mais é permitida a exploração de bingos.
CONSIDERANDO a Medida Provisória n.º 168/2004, que em seu art. 1.º assevera que fica proibida, em todo território nacional, a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, denominadas caça-níqueis, independentemente dos nomes de fantasia.
CONSIDERANDO que mesmo que se entenda possível a exploração de jogo de azar após a rejeição pelo Senado Federal da citada Medida Provisória n. 168/2004, a pessoa acima citada não pode realizar bingos, pois não é entidade de desporto e não está autorizada pela Caixa Econômica Federal, integrante da União que detém competência exclusiva para legislar e explorar jogos de azar, nos termos da Constituição Federal, art. 22, XX, e explicitado pela Súmula Vinculante n. 02.
RESOLVE:
RECOMENDAR ao responsável pelo "Festival de Prêmios da Associação dos Mototaxistas", sob pena da adoção das medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes, inclusive no âmbito criminal, o seguinte:
1) Abstenha-se de praticar qualquer exploração de jogos de bingo na cidade de Canguaretama/RN, bem como em outras desta Comarca, abstendo-se, também, de realizar propaganda deste tipo de evento, bem como de comercializar rifas, cartelas ou equivalentes;
2) Que seja feita a comunicação de cancelamento do bingo anunciado para o dia 23 de dezembro de 2012 pelos mesmos veículos de comunicação que anunciaram até então o evento, bem como seja realizada a devolução do dinheiro das pessoas que porventura tenham adquirido as rifas, bilhetes ou equivalentes para participação no referido evento;
3) Que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta Recomendação, comunique ao Ministério Público, por escrito ou comparecendo a este Órgão, as providências adotadas para atendimento desta Recomendação.
RECOMENDAR ao Comandante do Destacamento de Polícia Militar, bem como ao Delegado de Polícia Civil de Canguaretama, sob pena da adoção das medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes, inclusive no âmbito criminal, o seguinte:
4) Que, em havendo a realização de bingo na cidade, notadamente o aqui referido, que seja feita a apreensão dos bens utilizados no evento, além do dinheiro arrecadado, posto se relacionarem com a prática da contravenção penal, além de determinar a apreensão dos responsáveis pelo evento e respectivo encaminhamento à Delegacia de Polícia para a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência a ser direcionado ao Juizado Especial Criminal desta Comarca.
DETERMINAR, por fim, o encaminhamento de cópia da presente recomendação aos responsáveis pelo "Festival de Prêmios da Associação dos Mototaxistas", à rádio local, bem como ao Delegado de Polícia Civil e Chefe de Destacamento de Polícia Militar de Canguaretama/RN, para conhecimento.
Encaminhe-se, ainda, cópia virtual da presente recomendação à Procuradoria-Geral de Justiça para publicação no DOE e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor e do Cidadão.
Canguaretama/RN, 04 de dezembro de 2012.
Thatiana Kaline Fernandes
Promotora de Justiça Substituta

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