quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

Canguaretama/RN: Ministério Publico recomenda a suspensão do"Festival de Prêmios da Associação dos Mototaxistas"


O Ministério Público do RN através da recomendação N. 015/2012 – PmJCC, por meio da Promotora de Justiça Substituta em exercício perante a Promotoria de Justiça desta Comarca de Canguaretama, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE recomendar ao responsável pelo "Festival de Prêmios da Associação dos Mototaxistas", que abstenha-se de praticar qualquer exploração de jogos de bingo na cidade de Canguaretama/RN, bem como em outras desta Comarca, abstendo-se, também, de realizar propaganda deste tipo de evento, bem como de comercializar rifas, cartelas ou equivalentes; Que seja feita a comunicação de cancelamento do bingo anunciado para o dia 23 de dezembro de 2012 pelos mesmos veículos de comunicação que anunciaram até então o evento, bem como seja realizada a devolução do dinheiro das pessoas que porventura tenham adquirido as rifas, bilhetes ou equivalentes para participação no referido evento; Sob pena de que em havendo a realização de bingo na cidade, que seja feita a apreensão dos bens utilizados no evento, além do dinheiro arrecadado, posto se relacionarem com a prática da contravenção penal, além de determinar a apreensão dos responsáveis pelo evento e respectivo encaminhamento à Delegacia de Polícia para a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência a ser direcionado ao Juizado Especial Criminal desta Comarca.
Dentre várias considerações feitas pelo MP para a não realização do bingo, destacamos as seguintes:
CONSIDERANDO que o responsável não possui qualquer licença, autorização ou documento equivalente para a exploração de jogos de bingo;
CONSIDERANDO que a prática de exploração de jogos de bingo configura contravenção penal, sendo proibida em nosso ordenamento jurídico, conforme previsão do art. 51 do Decreto-Lei 3.688/1941;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 40 do Decreto-Lei 6.259/1944 determina que “Seja qual for a sua denominação e processo de sorteio adotado, considera-se loteria toda operação, jogo ou aposta para a obtenção de um prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, cupões, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos, ou qualquer outro meio de distribuição dos números e designação dos jogadores ou apostadores”, estabelecendo suas sanções no art. 45 da mesma norma;
CONSIDERANDO que a ofertada de Bingo é ilícito, induz o consumidor a prática de infração penal (Decreto-lei n. 3.688/41, art. 50, §2.º: incorre na pena de multa quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
Etc.

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