terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

Ministério Público recomenda uma nova eleição para o Conselho Tutelar de Canguaretama!!!


O MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDOU A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA:

1. Que não prorrogue, nem admita prorrogação, em hipótese alguma, dos mandatos dos atuais membros do Conselho Tutelar, notificando-os para que deixem de praticar qualquer ato inerente à função de conselheiro tutelar, uma vez que a permanência no cargo imprime ofensa ao período de três anos de mandato fixado pelo art. 2º, II, da Resolução n. 152/2012, do CONANDA.
2. Que forme, no âmbito da administração municipal, um grupo emergencial multidisciplinar, compostos por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais, a fim de auxiliar, provisoriamente, o Juízo respectivo e o Ministério Público – que tem o dever de atuar em todos os feitos relativos à infância e juventude, conforme apregoa o art. 201, III, in fine, do ECA – durante o período em que se preenchem as vagas do supracitado órgão.

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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;