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Começaram hoje, dia 11, e
seguem até o dia 25 deste mês as inscrições para a escolha dos cinco membros do
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Canguaretama,
COMDCA, responsável por zelar pelo cumprimento das leis que as protegem no
Município.
A eleição acontece no dia 02
de junho, através do voto secreto dos cidadãos. Na oportunidade, os suplentes
também serão escolhidos.
Poderão concorrer candidatos
com reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos, residência em
Canguaretama, não ocupantes de cargos públicos, escolaridade mínima de ensino
médio completo, experiência na área e conhecimento sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA).
As inscrições acontecem na
sede do COMDCA, localizado na Praça Augusto Severo, 102 – Centro, das 8h às
12h. O mandato dos conselheiros é de três anos.
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;