quinta-feira, 11 de abril de 2013

Canguaretama/RN: Prefeitura regulamenta apreensão de animais soltos nas vias públicas



A Prefeitura Municipal de Canguaretama estabeleceu regras para a apreensão de animais soltos nas vias e espaços públicos, através do decreto nº 10/ 2013, publicado no Diário Oficial de hoje, dia 11. De acordo com o texto, o animal encontrado nesta situação será apreendido e o seu proprietário, detentor ou responsável, considerado infrator. A multa a ser aplicada vai depender do porte do animal, variando de R$ 30 a R$ 50.
Ainda segundo o decreto, após o prazo de 72 horas, os animais serão leiloados ou encaminhados para o abate, dependendo da avaliação da autoridade competente. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca ficará responsável pela execução das ações e qualquer cidadão que tiver conhecimento de ocorrência de infração poderá notificá-la.
Segundo a prefeita de Canguaretama, Fátima Marinho, a regulamentação foi feita considerando o risco à integridade física e à vida que representa a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos e a necessidade de verificação e responsabilização dos proprietários pelos danos e riscos causados por seus animais encontrados indevidamente nesses espaços.
O decreto foi elaborado em conformidade com o artigo 74, incisos IV e XII, da Lei Orgânica do Município, e com os termos da Lei Municipal de nº 442, também conhecida como Código Sanitário de Canguaretama.

Fonte: ASSECOM-PMC/Octávio Santiago

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