terça-feira, 2 de abril de 2013

Ministério público recomenda o fim das contratações de PMs inativos para função de Guardas Patrimoniais no RN


O Procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre de Souza Neto, recomendou ao Governo do Estado que cumpra a decisão do Tribunal de Justiça, que em 2009, declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 69898, que dava garantias para a contratação de policiais militares inativos para realizar as tarefas de Guarda Patrimonial.
De acordo com Onofre Neto, a decisão não vem sendo cumprida. Na verdade ela ordena ao Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Francisco Araújo, a extinção da Guarda Patrimonial, e a dispensa dos policiais inativos irregularmente convocados (ou reconvocados) para a formação da referida Guarda

Fonte: Blog do Edmmilson Souza ( Leia Mais...

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Todo o conteúdo postado em forma de comentário é de total responsabilidade do autor do mesmo!
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;